Relação Jurídica de Consumo
Responsabilidade Civil
Proteção Contratual
Práticas Abusivas
Prestação de Serviços
“Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.”
> Energia Elétrica; Telefonia; Comércio, Bancos e Escolas
Registro de reclamação junto aos órgão reguladores e competentes;
Ressarcimentos por danos elétricos; variação de consumo;
Cobranças indevidas;
Falha na prestação de serviço;
Entrega em desconformidade com o pedido;
Preços maiores que o anunciado;
Descumprimento da oferta;
Produtos e Serviços Bancários;
Cobrança indevida de mensalidade;