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Fatos, Atos e Negócios Jurídicos
Prescrição e Decadência
Direito das Obrigações
Contratos
Responsabilidade Civil
Direito das Coisas
Juizado Cível Especial
Ação probatória autônoma
“Causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, a resolução do conflito através de opções geradas pelas partes”.
> Bancos:
Cobranças indevidas ou abusivas.
> Bens destruídos:
Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo)
Obrigação de Fazer/Não Fazer (para a reparação do dano)
> Cartão de crédito:
Cobrança por produtos ou serviços não consumidos
> Cobrança de aluguel:
Quando o inquilino está com o aluguel atrasado, mas não há pedido de despejo.
> Colisão de trânsito:
Solicitação de pagamento do conserto por parte do responsável pelo acidente.
> Mensalidade escolar:
Aumento não previsto em lei; bloqueio de documentos, realização de provas ou entrada do aluno por atraso da mensalidade.
> Serasa ou SCPC:
Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes.
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