Política de Privacidade

A Política de Privacidade cumpre, fundamentalmente, o dever de transparência disposto como princípio na LGPD, tendo como objetivo descrever ao titular dos dados pessoais, os procedimentos e processos adotados no tratamento de dados pessoais realizado pelo serviço, bem como informá-lo sobre as medidas de proteção de dados pessoais adotadas. 

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, e a fim de garantir aos cidadãos amplo acesso às informações dos dados pessoais, a política de privacidade deve: 

• ser editada em linguagem acessível, clara e simples; 

• apresentar informações precisas sobre a realização do tratamento dos dados pessoais do cidadão; 

• ser exposta em local de fácil acesso e visualização; 

• deixar de forma clara como o usuário pode apresentar eventual manifestação sobre as finalidades de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários; e 

• ser constantemente atualizada. 

Termo de Uso ou Contrato de Termo de Uso

Espécie de contrato de adesão cujas cláusulas são estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor do serviço sem que o usuário possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

Esse contrato é celebrado entre o prestador e o usuário do serviço e estabelece os direitos e obrigações de cada uma das partes. 

O Termo de Uso é composto por diversas regras e condições aplicáveis ao serviço. Dentre elas, o tratamento de dados pessoais geralmente é previsto como uma das cláusulas contratuais. Vale ressaltar que o Termo de Uso é complementado por diversas políticas, tais como as políticas de privacidade ou dados, de cookies e de comentários, entre outras. Essas políticas visam esclarecer ou detalhar cláusulas do Termo de Uso, baseado eventualmente em normas específicas. A fim de garantir aos usuários amplo acesso às informações, o Termo de Uso deve: 

• ser editado em linguagem acessível, clara e simples; 

• apresentar informações precisas sobre as funcionalidades oferecidas aos usuários do serviço e os requisitos necessários para acessá-las; 

• ser constantemente atualizado; 

• apresentar um canal pelo qual o usuário pode apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.